IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200001047 (02/04/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Pedido definitivamente Arquivado. Mandado de Segurança 5170842, 1983, 14ª VF/RJ; Processo INPI 0499/80. Conforme decisão constante 34-40, resultado de Mandado de Segurança julgado como "IMPROCEDENTE", uma vez que o termo "Sirva se", genérico para a atividade de restaurantes, conforme item 06 do Art. 65 do CPI(71).
RPI 2571
14/04/2020