IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160001182 (21/11/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Ação Ordinária 13ªVF/RJ nº 08039468920114025101 - INPI nº 008071/2011-11, transitada em julgado: "Diante do exposto: a) pronuncio a prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação aos registros números 740148923, 800150350, 800158393, 800158407, 800158423, 821805037, 821805045; b) julgo improcedente o pedido em relação aos registros números 822262800 e 826054978, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC"