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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
SEGURANÇA NEGADA E RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO - PROCESSO JUDICIAL NEGADO - MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª VF (RJ) Nº 10232 (ATUAL 3096203) E INPI Nº 00509/78. MANTIDA, PORTANTO, A DECISÃO DA RPI 375 DE 27/12/77.
RPI 1730
02/03/2004