IPAS772
Exigência de mérito em designação
[A] EXIGÊNCIA QUANTO AO CARÁTER GENÉRICO DE ESPECIFICAÇÃO ESPECIFIQUE ou SUPRIMA os produtos / serviços abaixo listados, uma vez que foram considerados genéricos para fins de classificação: NCL (12) 9 - “image distribution apparatus”. NCL (12) 28 - “electronic betting devices”. NCL (12) 41 - “services for the operation of gaming establishments, gaming halls, internet casinos and online betting sites (entertainment)”. Note que não é possível alterar a classe nem ampliar o escopo da reivindicação original. Caso opte, não por suprimir os itens vagos, mas restringi-los, apresente a respectiva tradução inglês-português. [B] EXIGÊNCIA QUANTO A LICITUDE DE PRODUTO OU SERVIÇO EXCLUA as especificações relacionadas a jogos de azar, cassinos, apostas, caça-níqueis e bingos, reivindicadas nas classes NCL (12) 9, 28 e 41, ou as SUBSTITUA por produtos/serviços cujas ressalvas lhe confiram licitude, nos termos da legislação brasileira, SEM AMPLIAR o escopo da reivindicação original. Especificamente quanto aos itens "serviços de loteria; operação de loterias”, os mesmos devem ser acompanhados da ressalva [venda de bilhetes de loteria] para que possam ser considerados lícitos, para fins marcários.
RPI 2908
29/09/2026