IPAS772
Exigência de mérito em designação
EXCLUA as seguintes especificações ou as SUBSTITUA por produtos lícitos, sem ampliar o escopo da reivindicação, tendo em vista serem ilegais no Brasil: NCL (12) 34: “Electric cigarettes [electronic cigarettes]; carrying cases for electronic cigarettes; boxes for electronic cigarettes; cartomizers for electronic cigarettes; cartridges for electronic cigarettes; electronic cigarette atomizers; electronic cigarette lighters; electronic cigarette liquid [e-liquid] comprised of vegetable glycerin; electronic cigarettes; liquids for electronic cigarettes; menthol cigarettes; electronic nicotine inhalation devices; liquid nicotine solutions for e-cigarettes; liquid nicotine solutions for electronic cigarettes; replacement wick wires for electronic cigarettes; smokers' articles for electronic cigarettes”. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial – LPI). Cumpra na NCL (12) 34 reivindicada e providencie a tradução correlata.
RPI 2908
29/09/2026