IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Atividades relacionadas a apostas e jogos de azar são consideradas ilícitas pela legislação brasileira. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude dos seguintes produtos e serviços. Na Classe 09: ?Hardware e software para jogos de azar, máquinas de jogos de azar, jogos de azar na internet e via rede de telecomunicações; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; terminais eletrônicos de emissão de bilhetes de loteria; Bilhetes eletrônicos de loteria; Jogos interativos de cassino oferecidos por meio de computador ou plataforma móvel; Software para jogos de caça-níqueis, jogos de apostas, jogos de caça-níqueis em vídeo, jogos de cassino, jogos de azar e jogos de bingo, disponível online e via redes de computadores, jogável em qualquer tipo de dispositivo de computador, incluindo jogos de fliperama, computadores pessoais, dispositivos portáteis e celulares?. Na classe 28: ?Fichas para jogos de azar; máquinas de jogos de azar operadas por moedas, notas e cartões; máquinas eletropneumáticas e elétricas de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), jogos eletrônicos; Caça-níqueis [maquinas de jogo]; Máquinas caça-níqueis e dispositivos de jogos; Equipamentos para cassinos; Mesas de roleta; Rodas de roleta para jogos; Jogos de cassino; Autômatos e máquinas de jogos de azar; Caixas para máquinas, máquinas caça-níqueis e máquinas de jogos operadas por moedas; Invólucros para máquinas operadas por moedas, equipamentos de jogo, máquinas de jogo, máquinas de jogos para jogos de azar; Máquinas de jogos para jogos de azar; Rodas de loteria?. Na classe 41: ?Serviços de gestão de cassino; Operação de estabelecimentos de jogos, salões de jogos, cassinos online e sites de jogos de azar online; Serviços relacionados a jogos de azar; Serviços de cassino, jogos e jogos de azar; Jogos de azar; Fornecimento de equipamentos de jogos para salões de jogos de azar; Fornecimento de equipamentos para cassinos [jogos de azar]; Provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; Fornecimento de equipamentos de jogos para cassinos; Provimento de instalações para cassino; Serviços de jogos de azar online; Serviços de jogos de azar; Serviços de jogos, de cassino online e de apostas online; Organização de loterias; Serviços de cassino online, serviços de jogos online por dispositivos móveis; Fornecimento de equipamentos de jogos para salões de jogos de azar; Fornecimento de jogos online e jogos de azar via rede de computadores?. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo o item acima indicado ou substituindo-o por item lícito e compatível com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês.
RPI 2907
22/09/2026