IPAS772
Exigência de mérito em designação
[1] Atividades relacionadas a apostas são consideradas ilícitas pela legislação brasileira. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude dos seguintes produtos e serviços. Na Classe 09: “Hardware e software para jogos de azar, máquinas de jogos de azar, jogos de azar na internet e via rede de telecomunicações; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; terminais eletrônicos de emissão de bilhetes de loteria; Bilhetes eletrônicos de loteria; Jogos interativos de cassino oferecidos por meio de computador ou plataforma móvel; Software para jogos de caça- níqueis, jogos de apostas, jogos de caça-níqueis em vídeo, jogos de cassino, jogos de azar e jogos de bingo, disponível online e via redes de computadores, jogável em qualquer tipo de dispositivo de computador, incluindo jogos de fliperama, computadores pessoais, dispositivos portáteis e celulares”. Na classe 28: “Fichas para jogos de azar; máquinas de jogos de azar operadas por moedas, notas e cartões; máquinas eletropneumáticas e elétricas de jogos de azar (máquinas caça- níqueis), jogos eletrônicos; Caça-níqueis [maquinas de jogo]; Máquinas caça-níqueis e dispositivos de jogos; Equipamentos para cassinos; Mesas de roleta; Rodas de roleta para jogos; Jogos de cassino; Autômatos e máquinas de jogos de azar; Caixas para máquinas, máquinas caça-níqueis e máquinas de jogos operadas por moedas; Invólucros para máquinas operadas por moedas, equipamentos de jogo, máquinas de jogo, máquinas de jogos para jogos de azar; Máquinas de jogos para jogos de azar; Rodas de loteria”. Na classe 41: “Serviços de gestão de cassino; Operação de estabelecimentos de jogos, salões de jogos, cassinos online e sites de jogos de azar online; Serviços relacionados a jogos de azar; Serviços de cassino, jogos e jogos de azar; Jogos de azar; Fornecimento de equipamentos de jogos para salões de jogos de azar; Fornecimento de equipamentos para cassinos [jogos de azar]; Provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; Fornecimento de equipamentos de jogos para cassinos; Provimento de instalações para cassino; Serviços de jogos de azar online; Serviços de jogos de azar; Serviços de jogos, de cassino online e de apostas online; Organização de loterias; Serviços de cassino online, serviços de jogos online por dispositivos móveis; Fornecimento de equipamentos de jogos para salões de jogos de azar; Fornecimento de jogos online e jogos de azar via rede de computadores”. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo o item acima indicado ou substituindo-o por item lícito e compatível com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês. [2] Tendo em vista os registros de marca em vigor contendo o termo "Burning Hot", como os de número 938258893, 938262874, 938262840, 938258990, 938262823 e 938258869, pertencente à “EURO GAMES TECHNOLOGY LTD.”, com endereço "Panorama Sofia Str. 6, Richhill Business Center, ground floor, Vitosha Region, BG-1766, Sofia, Bulgaria" e a detecção de semelhanças entre os sinais citados e o sinal da requerente do presente pedido, entende-se que pode se tratar da mesma empresa ou empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A fim de evitar o indeferimento do seu pedido, caso se trate da mesma empresa, proceda à alteração do nome do titular e/ou endereço, de forma que tanto o pedido como o direito anterior possuam dados de titularidade idênticos. Em caso de grupo empresarial, apresente declaração conjunta das empresas envolvidas (modelo de declaração disponível no Manual de Marcas), sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve ser incluída em cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente dos direitos de marca adquiridos anteriormente. Ressaltamos que não é válida a alegação de que ambas as empresas têm pessoas físicas em comum como sócias.
RPI 2907
22/09/2026