IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Exigência para a classe 41: Tendo em vista que serviços relacionados a jogos de azar e apostas podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
RPI 2905
08/09/2026