IPAS772
Exigência de mérito em designação
Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1]serviços de jogos de azar; A saber, DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
RPI 2909
06/10/2026