IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: APRESENTE, o requerente, autorização expressa da pessoa natural KEVIN PETER, para registrar seu nome civil como marca, nos termos do art. 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279/1996). Apenas após o cumprimento da presente exigência no prazo legal, poder-se-á prosseguir com o exame de mérito do feito, conforme Consulta COPEX nº 5279.
RPI 2902
18/08/2026