IPAS773
Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Embora inadequada a formulação de exigência quanto a possível nome de pessoa civil, a requerente não respondeu a pertinente exigência quanto a ao caráter genérico de especificação.
RPI 2907
22/09/2026