IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Promova a exclusão dos itens considerados ilícitos contidos na especificação ou apresente documentação que comprove sua licitude, conforme o parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e o item 5.4.6 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br). A especificação solicitada contém um ou mais dos seguintes produtos ou serviços relacionados a atividades consideradas ilícitas no Brasil: Classe 9 - Jogos de cassino interativos oferecidos por meio de uma plataforma para computador ou dispositivo móvel; software de apostas; software de jogos de azar; Classe 41 - Serviços de cassino on-line; serviços de cassino; provimento de instalações de cassino [jogos de azar]; serviços de jogos de aposta on-line; serviços de apostas; serviços de apostas; serviços de jogos de azar; cassino, jogos e apostas; serviços de informação sobre jogos de azar; serviços de cassino online; instalações do cassino.
RPI 2905
08/09/2026