IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: EXCLUA as seguintes especificações ou as SUBSTITUA por produtos lícitos, sem ampliar o escopo da reivindicação, tendo em vista serem ilegais no Brasil: NCL (12) 34: ?snus; electronic cigarettes, liquid for electronic cigarettes, tobacco vaporizers; snuff?. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Cumpra na NCL (12) 34 reivindicada e providencie a tradução correlata.
RPI 2903
25/08/2026