IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: [1] Esclareça a licitude dos serviços relacionados a jogos de azar, cassinos, apostas e bingos reivindicados na classe NCL(12) 41. Caso estes serviços sejam ilícitos, substitua-os por serviços lícitos equivalentes da mesma classe ou retire-os da especificação. Observe que, em caso de substituição, o pedido poderá ser republicado. O cumprimento de exigência deverá observar o disposto na seção 5.4.6 do Manual de Marcas. [2] Em aproveitamento à exigência formulada, solicita-se que os serviços relacionados a loterias sejam retificados, apondo-se a ressalva "[venda de bilhetes de loteria]?, conforme alteração prevista também na seção 5.4.6 do Manual de Marcas.
RPI 2905
08/09/2026