IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Tendo em vista os registros de marca em vigor 821402900, 831243260, 831243279 e 821402919 pertencente à ?BUGATTI INTERNATIONAL S.A.?, com endereço à ?8 - 10 RUE MATHIAS HARDT, 1717 LUXEMBOURG? e ?412F ROUTE D'ESCH, LUXEMBURGO? e a detecção de semelhanças entre os sinais citados e o sinal da requerente do presente pedido, entende-se que pode se tratar da mesma empresa ou empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A fim de evitar o indeferimento do seu pedido, caso se trate da mesma empresa, proceda à alteração do nome do titular e/ou endereço, de forma que tanto o pedido como o direito anterior possuam dados de titularidade idênticos. Em caso de grupo empresarial, apresente declaração conjunta das empresas envolvidas (modelo de declaração disponível no Manual de Marcas), sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve ser incluída em cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente dos direitos de marca adquiridos anteriormente. Ressaltamos que não é válida a alegação de que ambas as empresas têm pessoas físicas em comum como sócias.
RPI 2900
04/08/2026