IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício efetivo da atividade relativa aos produtos reivindicados no pedido de registro, tendo em vista que eles são potencialmente incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física.
RPI 2904
01/09/2026