IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no item ?5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos", do Manual de Marcas do INPI, esclareça a licitude dos produtos e serviços nas classes 9, 28 e 41 relacionados apostas, jogos de azar, cassino e análogos, ou substitua por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas. O Manual de Marcas pode ser consultado no seguinte endereço: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/.
RPI 2899
28/07/2026