IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Exclua o seguinte item da especificação ou o substitua por um produto cuja ressalva lhe confiram licitude, nos termos da legislação brasileira, sem ampliar o escopo da reivindicação original. Na classe 28, o item: ?cartões de raspar de loteria instantânea?. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição, tal item do pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Também é passível de indeferimento a ampliação do escopo do pedido. Cumpra nas classes reivindicada e providencie a tradução correlata.
RPI 2896
07/07/2026