HERBERT SMITH FREEHILLS KRAMER

IPAS770

Concessão de registro em designação

IPAS768

Deferimento de designação

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: [1] Tendo em vista a identificação do registro de marca em vigor nº 501517264 (ORA HERBERT SMITH FREEHILLS), pertencente à ?Herbert Smith Freehills Pty Ltd, on behalf of the partners of Herbert Smith Freehills Kramer?, e a detecção de semelhanças entre o sinal citado e o sinal da requerente do presente pedido, entende-se que pode se tratar da mesma empresa ou empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A fim de evitar o indeferimento do seu pedido, caso se trate da mesma empresa, proceda à alteração do nome do titular e endereço, de forma que tanto o pedido como o direito anterior possuam dados de titularidade idênticos. Em caso de grupo empresarial, apresente declaração conjunta das empresas envolvidas (modelo de declaração disponível no Manual de Marcas), sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve ser incluída em cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente dos direitos de marca adquiridos anteriormente. Ressaltamos que não é válida a alegação de que ambas as empresas têm pessoas físicas em comum como sócias. [2] Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

IPAS900

Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação

Protocolo: 2035527701 (17/11/2025) Petição (tipo): Protocolo de Madri - NEWNAME

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)