IPAS402
Anulação de despacho (em processo)
Detalhes do despacho: Anulação do despacho de deferimento parcial de Designação Recebida publicado na RPI 2898 uma vez que houve divergência entre as classes indeferidas no texto publicado na RPI e texto disponibilizado no inteiro teor.
RPI 2902
18/08/2026