IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: EXCLUA as seguintes especificações ou as SUBSTITUA por produtos lícitos, sem ampliar o escopo da reivindicação, tendo em vista serem ilegais no Brasil: NCL (12) 9: ?electronic cigarette batteries.? NCL (12) 34: ?electric cigarettes; flavorings, other than essential oils, for use in electronic cigarettes; electronic cigarette liquid (e-liquid) comprised of flavorings in liquid form, other than essential oils, used to refill electronic cigarette cartridges; oral vaporizers for smoking purposes?. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Cumpra nas classes reivindicadas citadas e providencie a tradução correlata.
RPI 2899
28/07/2026