BROADWAY PLATFORM

IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)9: Processo 920194060 (Broadway), Processo 920194079 (Broadway) e NCL(12-0)35: Processo 901715603 (BROADWAY OUTDOORS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Informamos que a exigência de mérito foi devidamente cumprida, permitindo o regular prosseguimento do exame. Nesse sentido, a especificação do pedido foi alterada a fim de refletir corretamente a atividade informada pelo requerente.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Os produtos e serviços nas Classes 9 e 41 relacionados a cassinos, jogos de azar e apostas não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude dos seguintes produtos e serviços à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial: (9) software de gerenciamento de cassino; software de jogos de azar; jogos de cassino interativos fornecidos por meio de uma plataforma de computador ou móvel; (41) serviços de jogos de azar; cassino, jogos e apostas; serviços de cassino; serviços de informação sobre jogos de azar; serviços de cassino on-line; serviços de jogos de aposta on-line; serviços de apostas; serviços de jogos de azar ou apostas online; serviços de cassino online; arrendamento [leasing] de jogos de cassino; aluguel de jogos de cassino. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens acima indicados ou substituindo-os por itens lícitos e compatíveis com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Além disso, o sinal em analise designa o serviço ?operação de loterias?, que se enquadra no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Por isso, solicita-se que o requerente altere a redação do item para ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]?.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)