IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Exigência para a classe 41: Tendo em vista que serviços relacionados a jogos de azar, apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
RPI 2897
14/07/2026