IPAS781
Deferimento parcial de designação
Detalhes do despacho: Retirado da especificação o item "cigarros eletrônicos", visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil desde a edição, pela Anvisa, da da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 855, de 23 de abril de 2024.
RPI 2891
02/06/2026