IPAS774
Indeferimento de designação
O pedido infringe o §1º do art. 128, pois os produtos listados nas classes 9 e 28 constituem atividade ilícita de acordo com a legislação brasileira. A adaptação solicitada no cumprimento de exigência não foi aceita, pois resultaria em ampliação do escopo de proteção inicialmente reivindicado.
RPI 2906
15/09/2026