IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(12)9 e 41 voltados para as atividades de jogos de azar, caça-níqueis, bingo e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados.
RPI 2887
05/05/2026