IPAS906
Indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação
Protocolo: 2102243701 (07/05/2026) Requerente: Turbo Systems Switzerland Ltd. [CH] Detalhes do despacho:Deferida a anotação de restrição da especificação de produtos e serviços das classes NCL(12) 9, 12, 37, 38 e 42. A restrição da especificação da classe NCL(12) 7 é parcialmente recusada. Os seguintes itens, se excluídos, ampliam o escopo de proteção e não podem ser objeto de restrição: NCL(12) 7: [todos os produtos citados não destinados a veículos terrestres]. As demais restrições solicitadas para a classe NCL(12) 7 foram aceitas. Aplicada a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, que estabelece: quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Anotação de cancelamento parcial de especificação em designação Concluída a análise das comunicações enviadas pela Secretaria Internacional da OMPI, anota-se o cancelamento parcial de especificação de produtos e/ou serviços dos processos de marca designados ao Brasil pela via do Protocolo de Madri listados a seguir, nos termos do artigo 28 da Resolução INPI/PR n.º 247/2019, de 09 de setembro de 2019. Art. 28 - As seguintes anotações, quando realizadas no Cadastro Internacional acerca de uma inscrição internacional e aplicáveis ao Brasil como Parte Contratante designada, produzirão os mesmos efeitos de uma anotação realizada diretamente junto ao INPI: (...) V – cancelamento da inscrição internacional; (...) Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br).
RPI 2908
29/09/2026