IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens seguintes itens. Na Classe 09: [1] componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; [2] hardware e software de computador para jogos de azar, máquinas de jogos de azar, jogos de azar na internet e via rede de telecomunicações; [3] terminais eletrônicos de emissão de bilhetes de loteria; [4] bilhetes de loteria eletrônicos; [5] jogos de cassino interativos fornecidos por meio de uma plataforma de computador ou móvel; [6] software para máquinas caça-níqueis, software de apostas, software para jogos de caça-níqueis de vídeo, para jogos de cassino, para jogos de azar e bingo, fornecidos on-line ou por meio de redes de computadores e que podem ser jogados em qualquer tipo de dispositivo de computador, incluindo jogos de fliperama, computadores pessoais, dispositivos portáteis e telefones celulares. Na classe 28: [7] Máquinas de jogo de azar; [8] fichas para jogos de azar; [9] mah-jong; [10] máquinas de jogo de azar que operam com moedas, notas e cartões; [11] caça-níqueis [maquinas de jogo]; [12] máquinas caça-níqueis e dispositivos de jogos; [13] equipamentos de jogos para cassinos; [14] jogos de cassino; [15] máquinas de jogos de azar e máquinas de entretenimento, automáticas e operadas por moedas; [16] máquinas de entretenimento operadas por moedas e/ou máquinas de entretenimento eletrônicas operadas por moedas com ou sem possibilidade de ganho; [17] caixas para máquinas de entretenimento operadas por moedas, máquinas caça-níqueis e máquinas de jogos; [18] máquinas e aparelhos eletrônicos ou eletrotécnicos de diversão, máquinas de jogos, caixas para máquinas de diversão operadas por moedas, equipamentos de jogos, máquinas de jogos, máquinas para jogos de azar; máquinas de jogo eletropneumáticas e elétricas (caça-níqueis); [19] jogos de loteria; [20] jogos de salão, aparelhos e equipamentos de jogos e acessórios para os mesmos, incluídos nesta classe, em especial alvos eletrônicos, jogos de gamão, cartões de raspar, cartas de baralho, cartões de loteria, dados; [21] bilhetes de loteria; [22] bilhetes de loteria impressos; [23] raspadinhas de loteria; [24] cartões de raspar de jogos de loteria. Na classe 41: [25] Serviços de apostas; [26] cassino, jogos e apostas; [27] provimento de equipamentos de jogos para salas de jogos de azar; [28] provimento de equipamentos de cassino [jogos de azar]; [29] provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; [30] provimento de equipamentos de jogos para cassinos; [31] provimento de instalações de cassino; [32] serviços de jogos de azar ou apostas online; [33] serviços de entretenimento relacionados à operação de fliperamas, cassinos on-line e serviços de apostas on-line por meio de sites; [34] serviços de cassino on-line; serviços de loteria; [35] operação de loterias; [36] realização de loterias; [37] sorteios [loterias]; [38] realização de loterias para terceiros; [39] fornecimento de salões de caça-níqueis; [40] aluguel de máquinas caça-níqueis [máquinas de jogos]; [41] provimento de jogos on-line e jogos de azar. A saber, o DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional e o DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 e Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre a exploração de loterias no território nacional.
