IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos nas classes NCL(11)9 e 28 voltados para as atividades de jogos de azar tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Note que não é possível ampliar o escopo de proteção, nem alterar a classe. Caso opte por adaptar ou restringir os itens acima, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Cumpra na NCL(12).
RPI 2898
21/07/2026