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IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260361257 (20/07/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ZITRO LABORATORY S.L.U. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Recurso contra o deferimento parcial, apenas para as classe NCL(12) 09 e 28.

IPAS774

Indeferimento de designação

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)28: Processo 912391146 (Mundus Imperial). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A resposta apresentada ao cumprimento de exigência foi acolhida. Em decorrência, os itens da especificação que continham os termos ?azar? e ?cassinos? foram alterados conforme solicitado pela requerente, com a supressão das referidas expressões. Não obstante, o item ?programas de computador para jogos de apostas com acesso online? (classe 9) permanece incompatível com a legislação brasileira (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941). Por essa razão, o referido item foi retirado de ofício da especificação.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Os produtos nas Classes 9 e 28 relacionados a jogos de azar e apostas não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude de tais produtos à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens indicados acima ou substituindo-os por uma descrição lícita. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250341937 (01/07/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: ZITRO LABORATORY S.L.U. Procurador: Rodrigo Gomes Galvez Detalhes do despacho:Nomeado procurador Rodrigo Gomes Galvez com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)