IPAS781
Deferimento parcial de designação
Detalhes do despacho: O item ?certificação [controle de qualidade]? (NCL 42) é incompatível com a natureza reivindicada, pois a marca requerida é de produto/serviço, não de certificação. Para melhor adequação à classe e natureza reivindicadas, promovida alteração para: "controle de qualidade". Aplicada a seção 5.4.1 do Manual de Marcas, que dispõe: serão promovidas, de ofício, as alterações necessárias à adequação da especificação à Classificação Internacional de Nice nos seguintes casos: c) os termos constantes da especificação podem ser alterados a ponto de se tornarem suficientemente claros e precisos.
RPI 2882
31/03/2026