IPAS781
Deferimento parcial de designação
Detalhes do despacho: Indeferimento da classe 28 pelo §1º do art. 128 da LPI, em conformidade com o item 5.4.6 do Mannual de Marcas, tendo em vista que a especificação reivindicada na petição inicial constitui atividade ilícita de acordo com a legislação brasileira e que a adaptação solicitada no cumprimento de exigência acarretaria ampliação do escopo de proteção inicialmente reivindicado.
RPI 2882
31/03/2026