IPAS774
Indeferimento de designação
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)9: Processo 905463510 (KAMAI INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA), Processo 912405597 (KAMAI INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA) e NCL(12-0)42: Processo 905463501 (KAMAI INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA), Processo 912406283 (KAMAI INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ELETRÔNICA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2868
23/12/2025