IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: [1] Preste o titular esclarecimentos quanto à especificação reivindicada à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração dos produtos e serviços listados a seguir em vigor no país, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação destas classes substituindo os itens mencionados por produtos e serviços compatíveis com as classes reivindicadas e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Lista: Classe 9: ?software de realidade aumentada para acesso a serviços de cassino, serviços de jogos de azar ou apostas e serviços de apostas; mecanismos operados por moedas para máquinas que fornecem serviços de apostas; aplicativo de computador para acessar serviços de cassino, serviços de jogos de azar ou apostas e serviços de apostas; software de jogos de computador para jogar jogos de apostas on-line; software de jogos de computador baixável para máquinas de jogos de azar; software de jogos baixável para uso em computadores e dispositivos móveis para jogos de azar on-line; aplicativos móveis baixáveis para jogos de cassino; aplicativos móveis baixáveis para baixar e jogar videogames, jogos de azar e apostas? Classe 41: ?Serviços de informações sobre apostas; serviços de apostas; serviços de jogos de azar; serviços de aposta online; serviços de jogos de azar ou apostas online; organização, apresentação e realização de torneios de apostas e jogos de azar, competições e concursos; provimento de instalações de cassino e jogos de azar; provimento de jogos de cassino online não baixáveis, a saber: jogos de azar, caça-níqueis, jogos de mesa e apostas esportivas? Classe 42: ?concepção [elaboração] de jogos de apostas?. [2] Com relação à classe 41, caso a requerente opte por manter o serviço ?operação de loterias?, este será alterado de ofício para ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]? em conformidade com o §1º do art. 128 da LPI e com o item 5.4.6 da Manual de Marcas, tendo em vista que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a organizar e operar loterias no país.