IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260409818 (13/08/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: TEKSTEEL MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA- ME Procurador: RENOVA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026