SIEBEL INSTITUTE OF TECHNOLOGY

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Tendo sido observado o cumprimento de exigência 850260023534, entende-se que o fato de a titular ser detentora de direitos relativos ao nome Siebel não dispensa a necessidade de autorização por parte do titular do patronímico notoriamente conhecido para seu registro como marca. Assim, apresente autorização para registro do patronímico notoriamente conhecido para seu registro como marca pela empresa requerente, conforme previsto no item "5.11.14Nome civil, patronímico e imagem de terceiros", do Manual de Marcas do INPI.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)