IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, ou ainda, exclua-os. Desse modo, esclareça a licitude dos seguintes itens: ?componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; hardware e software para jogos de azar ou apostas, máquinas de jogos de azar ou apostas, jogos de azar ou apostas na internet e por rede de telecomunicações; jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel; software para máquinas caça-níqueis, software de apostas, software para jogos de máquinas caça-níqueis, para jogos de cassino, jogos de azar ou apostas e bingo, fornecidos on-line ou por meio de redes de computador e que podem ser jogados em qualquer tipo de dispositivo de informática, incluindo jogos de fliperama, computadores pessoais, dispositivos portáteis e celulares? na classe 9; ?Máquinas de jogo de azar; fichas para jogos de azar; máquinas de jogos de azar ou apostas acionados com moedas, cédulas e cartões; caça-níqueis [maquinas de jogo]; caça-níqueis e dispositivos de jogos; equipamentos de jogos para cassinos; jogos de cassino; máquinas de jogos de azar e máquinas de entretenimento automáticas e operadas por moedas; caixas para máquinas de entretenimento acionadas por moeda, máquinas caça-níquel e máquinas de jogos; invólucros para máquinas de entretenimento acionadas por moeda, equipamentos de jogos, máquinas de jogos, máquinas para jogos de azar ou apostas; máquinas de jogos de azar ou apostas caça-níqueis? na classe 28, e ?Serviços de apostas; serviços relacionados a jogos de azar; cassino, jogos e apostas; provimento de equipamentos de jogos para salões de jogos de azar ou apostas; provimento de equipamentos de cassino [jogos de azar ou apostas];provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; provimento de equipamentos de jogos para cassino; provimento de instalações de cassino; serviços de jogos de azar ou apostas online; Serviços de gerenciamento de cassinos; serviços relacionados à operação de fliperamas, cassinos on-line e websites de apostas on-line; serviços de cassino online; fornecimento de salões de caça-níqueis; aluguel de máquinas caça-níqueis [máquinas de jogos]; provimento de jogos on-line e jogos de azar.? na classe 41. Ainda, em aproveitamento à exigência formulada, solicita-se que os serviços ?serviços de loteria; operação de loterias; realização de loterias; sorteios [loterias]; realização de loterias para terceiros" (NCL 41) sejas substituídos respectivamente por ?serviços de loteria [venda de bilhetes de loteria]; operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]; realização de loterias [venda de bilhetes de loteria]; sorteios [venda de bilhetes de loteria]; realização de loterias para terceiros [venda de bilhetes de loteria]", conforme alteração recomendada pela seção 5.4.6 do Manual de Marcas.