IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em relação aos registros nº 903983966 (ODFJELL), 903983982 (ODFJELL), 903983990 (ODFJELL), 903984016 (ODFJELL), 903984059 (ODFJELL DRILLING), 903984075 (ODFJELL DRILLING), 903984083 (ODFJELL DRILLING) e 903984164 (ODFJELL DRILLING), de titularidade de ODFJELL DRILLING AS, e 501644739 (ODFJELL OCEANWIND), de titularidade de Odfjell Oceanwind AS. Em relação ao titular ODFJELL DRILLING AS, são observadas diferenças de endereço e não constam nos autos documentos aptos a confirmar que esse é o requerente do presente pedido. Esclareça se o requerente do presente pedido e os titulares dos registros em questão são a mesma pessoa jurídica. Se for o caso, promova a alteração de nome/endereço por meio de petição própria. Alternativamente apresente declaração conjunta das empresas para comprovar a relação de grupo econômico, conforme seção 5.17 do Manual de Marcas. Note que a declaração deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente de direitos adquiridos. O fato de as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico.