JACKPOTCITY

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850250370833 (14/07/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: STANWORTH DEVELOPMENT LIMITED Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento, NCL(12) 9 e NCL(12) 41.

IPAS774

Indeferimento de designação

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)9: Processo 914045229 (JACKPOT PARTY) e NCL(12-0)41: Processo 914045369 (JACKPOT PARTY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A lista de produtos e serviços foi ajustada com a exclusão e/ou substituição dos itens considerados ilícitos indicados na exigência publicada, nos termos da petição de cumprimento de exigência 850240624238.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?sistemas interativos de computadores, todos relacionados a ou com jogos de azar ou apostas, serviços de diversão e entretenimento, jogos, jogos de cartas, jogos de bingo, jogos de cassino e apostas esportivas;? na classe 9 e ?provimento de serviços de jogos on-line, jogos de azar e apostas;?, ?provimento de serviços de jogos de azar e apostas para a operação de bingo computadorizado, redes de bingo on-line, máquinas caça-níqueis virtuais e outros jogos de ganho instantâneo;?, ?operar um cassino, incluindo jogos de roleta, máquinas caça-níqueis, jogos de bingo, blackjack, keno, bacará, raspadinhas, jogos de pôquer e apostas esportivas;?, ?organização de entretenimento, diversão, competição, jogos, jogos de azar, apostas, jogos de cartas, apostas esportivas e rifas;?, ?serviços de entretenimento, incluindo com relação a mundos virtuais on-line e metaversos, provimento de serviços virtuais de jogos, apostas e jogos de azar on-line não baixáveis;? e ?serviços de jogos e apostas fornecidos em mundos virtuais on-line e metaversos? na classe 41. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)