IPAS781
Deferimento parcial de designação
Detalhes do despacho: Retirados da especificação da NCL(12)34 os itens referentes a cigarros eletrônicos, seus acessórios e produtos relacionados, visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil desde a edição, pela Anvisa, da da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 855, de 23 de abril de 2024.
RPI 2836
13/05/2025