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IPAS773

Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: [1] Foram identificados mais de 150 registros formados pela expressão "EDP" em nome de "EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A.". Entretanto se verificam diferenças de endereço, e não constam nos autos documentos aptos a confirmar a identidade das empresas. Assim, tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em face dos registros anteriores, esclareça se o requerente do presente pedido e o titular dos registros em questão são a mesma pessoa jurídica. Promova, se for o caso, a alteração de nome/endereço por meio de petição própria. Alternativamente apresente declaração conjunta das empresas apta a comprovar a relação de grupo econômico, nos termos da seção 5.17 do Manual de Marcas. Note que a declaração deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente de direitos marcários anteriormente adquiridos; ressalte-se que o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. [2] A descrição "outra mídia em papel" (NCL 16) é genérica para fins de classificação. Segundo a seção 5.19.1 do Manual de Marcas, a hipótese de especificação de produtos ou serviços inadequada enseja a formulação de exigência no exame substantivo. Assim, preste esclarecimentos em relação ao item - reapresente-o indicando com clareza de que se tratam tais produtos em papel. Observe os exemplos das listas oficiais e auxiliares de classificação, disponíveis no site do INPI. Alternativamente remova a dita descrição da especificação.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)