NOMITE

IPAS966

Desistência total de designação em razão de renúncia à Inscrição Internacional que afeta o Brasil

Protocolo: 1857774501 (28/06/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - DEATH

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Corrigida tradução de ?stuffed pillow? de ?bonecos de pelúcia? para ?travesseiro?. De acordo com o disposto no parágrafo 3°do art. 128 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação só poderá ser requerida por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. À despeito da declaração de não interesse comercial, foi verificado na relação processual da requerente que a mesma é titular dos registros de nº 840552440, 910906351, 926016261 e 926016539, para assinalar os mesmos produtos aos que pretende certificar, de acordo com a especificação apresentada no presente pedido. Além disso também foi verificado que o nome empresarial da requerente, traduzido para o português, é "Associação da Indústria Europeia de Molas e Camas", o que apresenta indícios de que se trata de associação de produtores, os quais têm interesse comercial presumido nos produtos a serem certificados, o que é vedado pelo parecer INPI nº33/2016. Assim sendo, considerando que não é possível alterar a natureza das designações de Madri, cumpra a exigência: [1] apresentando estatuto social da requerente (ou equivalente), traduzido para o português; [2] declarando se deseja prosseguir como marca de certificação; e [3] protocole a renúncia aos registros acima apontados sob pena de indeferimento com base no art. 128, §3º, da LPI.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240146901 (28/03/2024) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: VERBAND DER EUROPÄISCHEN BETTFEDERN- UND BETTWARENINDUSTRIE E.V. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Nomeado procurador David do Nascimento Advogados Associados com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240147717 (28/03/2024) Petição (tipo): Desistência de petição (384.1) Requerente: VERBAND DER EUROPÄISCHEN BETTFEDERN- UND BETTWARENINDUSTRIE E.V. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Homologada a desistência da petição indicada.

IPAS753

Notificação de obrigatoriedade de apresentação de documentos de marca coletiva ou de certificação

Detalhes do despacho: O depositante deve apresentar:[1] No caso de ser marca de certificação: declaração, sob as penas da lei, de que não possui interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado, além da documentação contendo as características do produto ou serviço objeto da certificação e as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.[2] No caso de ser marca coletiva: declaração, sob as penas da lei, de que o requerente se trata de pessoa jurídica representativa de coletividade, além de regulamento de utilização dispondo sobre condições e proibições de uso da marca

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)