IPAS774
Indeferimento de designação
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)35: Processo 906273919 (GR8 CAPITAL), NCL(12-0)41: Processo 916461866 (GR8!) e NCL(12-0)42: Processo 917511816 (GR8 SISTEMAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos os serviços "provimento de instalações de cassino (jogos de azar)" e "serviços de jogos de azar" da classe 41 por serem considerados ilícitos no Brasil; e alterado o serviço "operação de loterias" para "operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]? para melhor adaptar o serviço à classe 41.
RPI 2804
01/10/2024