IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Promova a exclusão dos itens considerados ilícitos contidos na especificação ou apresente documentação que comprove sua licitude, conforme o parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e o item 5.4.6 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br). A especificação solicitada contém um ou mais dos seguintes produtos ou serviços relacionados a atividades consideradas ilícitas no Brasil: narguilês eletrônicos; maconha seca, cannabis seca; derivados de cannabis, a saber: resinas e óleos; cânhamo para fumar; CBD de cânhamo para fumar, CBD e ervas para fumar em forma líquida para narguilés eletrônicos, vaporizadores orais para fumantes, aparelhos de evaporação (vaporizadores), soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos; tabaco para narguilé contendo CBD; Além disso, o item ?substâncias para inalação com uso de narguilés (ou cachimbos de água)? é considerado genérico para fins de classificação. O referido item deve ser especificado, observando sua adequação à classe reivindicada, ou excluído da lista de produtos.
RPI 2899
28/07/2026