IPAS774
Indeferimento de designação
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação "TCE", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(12)14. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
RPI 2794
23/07/2024