WAKA soPro

IPAS770

Concessão de registro em designação

IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: A especificação reivindicada em sede de cumprimento de exigência é mais ampla que a especificação inicial. Ampliações da especificação de produtos e serviços não podem ser aceitas, em conformidade com a seção 9.2 do Manual de Marcas. Desta forma foram aceitos os seguintes itens, com a substituição das expressões genéricas "incluindo" e "inclusive" por "a saber": "produtos de tabaco, a saber: charutos, cigarros, cigarrilhas, tabaco para cigarros de enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para mascar, kretek; snus; artigos para fumantes, a saber: tubos para cigarros, filtros para cigarros, latas de tabaco, caixas para cigarros, cachimbos, cigarros, cachimbos; tabaco, palitos de tabaco, produtos de tabaco destinados a serem aquecidos; produtos de tabaco". Os itens a seguir não foram aceitos, por se considerar que não estão contidos no escopo da especificação inicial: "substitutos do tabaco (não para fins médicos); artigos para fumantes, inclusive papel para cigarros, cinzeiros para cigarros, cinzeiros, aparelhos de bolso para enrolar cigarros, isqueiros; fósforos; substitutos do tabaco; dispositivos para apagar cigarros e charutos aquecidos, bem como varas de tabaco aquecidas; peças e acessórios para os produtos acima mencionados, incluídos nesta classe".

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ? RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, a qual proíbe a comercialização de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar, esclareça a licitude dos seguintes produtos: soluções de nicotina líquida para cigarros eletrônicos; cigarros eletrônicos; flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos; vaporizadores para fumantes; cigarros eletrônicos como alternativa aos cigarros tradicionais; charutos eletrônicos; narguilês eletrônicos; cachimbos eletrônicos; tubos vaporizadores para cigarros sem fumo; soluções para substituição de nicotina para uso em cigarros eletrônicos. Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondentes das respectivas classes ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)