IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240342679 (10/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: WOERNER SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA - EPP Procurador: Sandro Wunderlich Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2834
29/04/2025