IPAS531
Requerimento provido (outros)
Protocolo: 850260062083 (10/02/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: VOE VOLARE LTDA Procurador: Maria Aparecida Ferreira Baptista - Advogada Detalhes do despacho:NULO O REGISTRO DE MARCA EM RELAÇÃO À CLASSE INTERNACIONAL NCL(11) 39 COM FULCRO NOS INCISOS V E XIX DO ART. 124 DA LPI, REG. Nº. 924289228.
RPI 2908
29/09/2026