IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude, exclua os itens ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Esclareça, portanto, a licitude dos itens. Na classe 9: ?software de computador para uso com relação a apostas, loterias, jogos, jogos de azar ou apostas, cassinos e apostas; software de computador e programas de computador para distribuição e para uso por usuários de serviços de loteria, jogos, jogos de azar ou apostas, cassino e apostas; jogos de computador; programas de jogos de computador baixáveis através da internet; jogos de computador relacionados a apostas, loterias, jogos, jogos de azar ou apostas, cassinos e apostas; publicações eletrônicas baixáveis nas áreas de apostas, loterias, jogos, jogos de azar ou apostas, cassino e apostas; gravações de áudio, visual e/ou audiovisuais baixáveis providas pela internet nas áreas de apostas, loterias, jogos, jogos de azar ou apostas, cassinos e apostas.? Na classe 35: ?Propaganda; processamento de dados; fornecimento de informação empresarial; tudo relacionado a serviços de apostas, serviços de loteria, serviços de jogos, serviços de jogos de azar ou apostas, serviços de cassino, eventos esportivos e outros eventos e serviços de apostas; serviços de venda a varejo e atacado online relacionados à venda de bilhetes de loteria; serviços de promoção; propaganda promocional; serviços de comparação de preços e prêmios com relação a loterias e jogos de azar ou apostas; informações, assessoria e consultoria relacionadas a todos os serviços mencionados.? Na classe 41: ? serviços de apostas; serviços de loteria; apostas em resultados de eventos, incluindo loterias; serviços de jogos; serviços de jogos de azar; serviços de cassino; provimento de informações relacionadas a eventos esportivos e outros; serviços de apostas; serviços de educação relacionados a apostas, loterias, jogos, jogos de azar ou apostas, cassino e apostas; publicação; publicação online de resultados de loteria; publicação online de prêmios de loteria; informações, assessoria e consultoria relacionadas a todos os serviços mencionados.?. na classe 42: ?Concepção e desenvolvimento de computadores e de programas de computadores; programação de computador [informática]; instalação, manutenção e reparo de software de computador; consultoria em software de computador; concepção e design de artes gráficas para criação de websites; criação, manutenção e hospedagem de sites web de terceiros; serviços de design; tudo relacionado a serviços de apostas, serviços de loteria, serviços de jogos, serviços de jogos de azar ou apostas, serviços de cassino, provimento de informações relacionadas a eventos esportivos e outros e serviços de apostas;?. Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.