MIDNITE

IPAS906

Indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação

Protocolo: 2016724701 (30/09/2025) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada de forma parcial a restrição da especificação das NCL (11) 9 e 42 conforme comunicação daSecretaria Internacional da OMPI. NCL (11) 9: excluídos os itens ?software baixável para recebimento eacesso a tokens não fungíveis (NFTs); software baixável para uso e negociação de tokens não fungíveis(NFTs)? (?downloadable software for receiving and accessing non-fungible tokens; downloadablesoftware for spending and trading non-fungible tokens?). Contudo, tendo em vista que a comunicaçãosolicitava a inclusão dos itens ?software de apostas; software de jogos de azar; software de apostas parajogos de computador e videogame; software de jogos de azar para jogos de computador e videogame;software de apostas para entretenimento; software de jogos de azar para entretenimento;? (?bettingsoftware; gambling software; betting software for computer and video games; gambling software forcomputer and video games; betting software for entertainment; gambling software for entertainment?)retirados durante o exame de mérito da designação por terem sido considerados ilegais, esta últimaalteração não foi realizada.NCL (11) 42: excluídos os itens ?concepção e desenvolvimento de softwarebaixável para recebimento e acesso a tokens não fungíveis (NFTs); concepção e desenvolvimento desoftware baixável para uso e negociação de tokens não fungíveis (NFTs)? (?design and development ofdownloadable software for receiving and accessing non-fungible tokens; design and development ofdownloadable software for spending and trading non-fungible tokens?). Contudo, tendo em vista que acomunicação solicitava a inclusão dos itens ?concepção e desenvolvimento de software de apostas;concepção e desenvolvimento de software de apostas relacionado a jogos de computador e videogames;software de apostas para entretenimento; disponibilização de uso temporário de software de apostas online para jogos de computador e videogames; concepção e desenvolvimento de software de jogos deazar; concepção e desenvolvimento de software de jogos de azar relacionado a jogos de computador evideogames; software de jogos de azar para entretenimento; disponibilização de uso temporário desoftware de jogos de azar on-line para jogos de computador e videogames? (?design and development ofbetting software; design and development of betting software in relation to computer and video games;betting software for entertainment; providing temporary use of online betting software for computer andvideo games; design and development of gambling software; design and development of gamblingsoftware in relation to computer and video games; gambling software for entertainment; providingtemporary use of online gambling software for computer and video games?) retirados durante o exame demérito da designação por terem sido considerados ilegais, esta última alteração não foi realizada.

IPAS770

Concessão de registro em designação

IPAS768

Deferimento de designação

Detalhes do despacho: Retirados da especificação os itens considerados ilícitos conforme a legislação brasileira. Retirado da NCL(11)38 o termo "gambling" e substituído por "betting", em conformidade com a redação aprovada nas demais especificações do pedido.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(11)9, 38, 41 e 42 voltados para as atividades de jogos de azar, apostas e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo menção aos termos indicados. Caso opte por adaptar ou restringir os referidos itens, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Cumpra na NCL(11).

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850230160690 (10/04/2023) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: DRIBBLE MEDIA LIMITED Procurador: Araripe & Associados Detalhes do despacho:Nomeado procurador Araripe & Associados com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)